AREsp 2463985 - DECISAO

AREsp 2463985 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/15) e porque a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/15) e porque a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.