RMS 72734 - DECISAO

RMS 72734 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual se manteve a denegação da segurança, ressalvando-se a ausência de prova de ciência da autoridade impetrada e a necessidade de dilação probatória que tornaria inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante: Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína - TO; Impetrado: Secretário de Administração do estado de Tocantins; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos Do Acórdão, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prova De Ciência Da Autoridade, Necessidade De Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Do Acórdão Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prova De Ciência Da Autoridade +2 more

Case Brief

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Parties

Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína - TO

Impetrante

Secretário de Administração do estado de Tocantins

Impetrado

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prova de que a autoridade impetrada (Secretário de Administração) tomou conhecimento das progressões reclamadas
  2. 2 qual a autoridade competente para expedir as progressões (Comandante-Geral da Polícia Militar vs. Secretário de Estado)
  3. 3 se o recurso ordinário impugnou especificadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual se manteve a denegação da segurança, ressalvando-se a ausência de prova de ciência da autoridade impetrada e a necessidade de dilação probatória que tornaria inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.