HC 787134 - ACORDAO

HC 787134 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incognoscibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1.º do CPC e no art. 259, § 2.º do RISTJ, e porque não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELISANDER MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição, Competência Do STJ, Art. 1.021, § 1.º CPC, Art. 259, § 2.º RISTJ
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Absolvição Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELISANDER MARTINS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incognoscibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1.º do CPC e no art. 259, § 2.º do RISTJ, e porque não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.