AREsp 2466221 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violado o princípio da dialeticidade, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 exigência de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
3 insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo