AREsp 2427144 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não tendo sido combatida a aplicação da Súmula 284/STF nem demonstrada divergência jurisprudencial quanto às teses apontadas.
- Parties
- Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RPS ENGENHARIA LTDA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não tendo sido combatida a aplicação da Súmula 284/STF nem demonstrada divergência jurisprudencial quanto às teses apontadas.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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