AREsp 2462439 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HARLEY LEITE BERTOLANI; Agravante: NIZE DA SILVA LEITE; Agravante: VAÉRIA DA SILVA LEITE BERTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HARLEY LEITE BERTOLANI

Agravante

NIZE DA SILVA LEITE

Agravante

VAÉRIA DA SILVA LEITE BERTOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Questionamento sobre a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.