HC 836383 - ACORDAO

HC 836383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus (impetração contra acórdão transitado em julgado), e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a...

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Parties
Agravante: JONATAN MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Incognoscibilidade, Dosimetria, Antecedentes, Posse Irregular De Arma (lei N. 10.826/2003), Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

JONATAN MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre posse de arma e roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus (impetração contra acórdão transitado em julgado), e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo Tribunal de origem em razão de contexto fático diverso, cuja alteração exigiria revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental