AREsp 2481373 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: ROGERIO ESPINDOLA ISRAEL DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROGERIO ESPINDOLA ISRAEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial