AREsp 2432846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da...

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Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência do STJ foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial