AREsp 2537717 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de fatos e provas e a aplicação da Súmula 83/STJ),...
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- Parties
- Agravante: ROSELIS REGINA WEGNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
ROSELIS REGINA WEGNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de fatos e provas e a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do reclamo
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
Full Case Text
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