AREsp 2243311 - DECISAO

AREsp 2243311 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que a apelação continha fundamentação suficiente para demonstrar intenção de reforma (atendendo ao princípio da dialeticidade) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: Município de Coronel Fabriciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Coronel Fabriciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 10, 489, § 1º, 932, III, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões relevantes
  3. 3 alegação de violação do princípio da não surpresa por falta de intimação

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que a apelação continha fundamentação suficiente para demonstrar intenção de reforma (atendendo ao princípio da dialeticidade) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta.
  • Publique-se.