AREsp 2477703 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), ônus de que não se desincumbiu.
- Parties
- Agravante: JOSE CLEMENTINO DE ALMEIDA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOSE CLEMENTINO DE ALMEIDA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), ônus de que não se desincumbiu.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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