AREsp 2470854 - DECISAO

AREsp 2470854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo desnecessário conhecer do recurso; em consequência, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/15
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo desnecessário conhecer do recurso; em consequência, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC