REsp 1646075 - DECISAO

REsp 1646075 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e examinou as questões relevantes; a apelação impugnou suficientemente a sentença (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade); as questões de mérito dependem de interpretação do regimento interno e reexame de provas, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, razão pela qual nega-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrida: médica cooperada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial De Processo Administrativo Privado, Excesso De Prazo Processual, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Cooperativo Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial De Processo Administrativo Privado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

médica cooperada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC/73)
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por inobservância do Regimento Interno (arts. 37, 49 §2º e 52 do Regimento Interno da Unimed Curitiba)
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução (art. 49 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e examinou as questões relevantes; a apelação impugnou suficientemente a sentença (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade); as questões de mérito dependem de interpretação do regimento interno e reexame de provas, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, razão pela qual nega-se provimento.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.