HC 901443 - DECISAO

HC 901443 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não seja cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no não conhecimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, porque, apesar da repetição de alegações, as razões recursais permitiam extrair argumentos aptos à reforma (incluindo pedido de afastamento de aplicação do in dubio pro societate e de aplicação do in dubio pro reo); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Rese n. 971-87.2024.8.16.0174
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

EZEQUIEL MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Rese n. 971-87.2024.8.16.0174

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 conhecimento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não seja cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no não conhecimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, porque, apesar da repetição de alegações, as razões recursais permitiam extrair argumentos aptos à reforma (incluindo pedido de afastamento de aplicação do in dubio pro societate e de aplicação do in dubio pro reo); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.