AREsp 2544620 - DECISAO
O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (que apontou, em especial, a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido do agravo/reclamo
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (que apontou, em especial, a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo/reclamo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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