AREsp 2482850 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a petição do recurso especial deve demonstrar explicitamente o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obrigação de demonstrar cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a petição do recurso especial deve demonstrar explicitamente o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.