AREsp 2529602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Recomposição Salarial, Regime Jurídico Único, Súmula 283/stf, Tema 138/stf, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 138/STF ao caso
  3. 3 violação da coisa julgada e redução de vantagem pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.