RHC 192479 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e descumprimento do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ (cfr. art. 1.021, § 1º do CPC), tornando inviável a admissão do recurso.

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Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus Art. 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da decisão impugnada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e descumprimento do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ (cfr. art. 1.021, § 1º do CPC), tornando inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.