AREsp 2359951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Parties
Agravante: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15