AREsp 2409940 - ACORDAO

AREsp 2409940 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de modo fundamentado o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVAN FALCAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN FALCAO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de modo fundamentado o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.