AREsp 2410496 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PETRUS EMILE ABI ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PETRUS EMILE ABI ABIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.