AREsp 2455797 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS JOSE VESCOVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Multa Processual
Case Brief
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Parties
DOMINGOS JOSE VESCOVI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Não Conhecida
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 inadmissibilidade de argumentos apresentados após o recurso especial por configurar inovação recursal e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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