AREsp 2423146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC; o recurso especial havia sido considerado incabível por versar contra acórdão exclusivamente constitucional e por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo e indicação genérica), ensejando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Hildson Rodrigo Torres Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hildson Rodrigo Torres Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão exclusivamente constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC; o recurso especial havia sido considerado incabível por versar contra acórdão exclusivamente constitucional e por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo e indicação genérica), ensejando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.