AREsp 2448042 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA KATIA FELITO ROMERO; Agravante: CLAUDENIR ROGERIO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA KATIA FELITO ROMERO

Agravante

CLAUDENIR ROGERIO ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno