EAREsp 2453158 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 diante da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.