AREsp 2433731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia configurou inovação recursal e estava preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Multa Recursal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Multa Recursal

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação intempestiva constitui inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia configurou inovação recursal e estava preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar intuito meramente protelatório