AREsp 2216504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da Fazenda não impugnou especificamente os fundamentos decisórios da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que impede a reforma pelo recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação da Fazenda Pública atendeu ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II do CPC/2015)
  2. 2 Se havia óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 185 do CTN e presunção de fraude na alienação de bens do devedor tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da Fazenda não impugnou especificamente os fundamentos decisórios da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que impede a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.