REsp 2134425 - DECISAO

REsp 2134425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando há exposição suficiente de motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma; por esse motivo, reformou-se o aresto recorrido e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido; aresto de origem reformado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do apelo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Repetição De Argumentos, Prescrição Intercorrente, Sujeição De CDA À Redação Do Art. 174 Do CTN, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Repetição De Argumentos Prescrição Intercorrente Sujeição De CDA À Redação Do Art. 174 Do CTN +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos impede o conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se as Certidões de Dívida Ativa constituídas antes da LC nº 118/2005 ficam sujeitas à nova redação do art. 174 do CTN a partir daquela Lei ou do despacho citatório
  3. 3 Momento de início da prescrição intercorrente na execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando há exposição suficiente de motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma; por esse motivo, reformou-se o aresto recorrido e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial provido; aresto de origem reformado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do apelo.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciado o apelo