EAREsp 2556224 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa à legislação federal, alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial), configurando óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Dissídio Jurisprudencial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF (ausência de demonstração de ofensa à legislação federal)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa à legislação federal, alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial), configurando óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.