AREsp 2503717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de afronta a dispositivos legais e inviabilidade quanto à Lei n. 6.793/2010), configurando ausência do ônus da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Revolvimento De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ataque genérico
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de afronta a dispositivos legais e inviabilidade quanto à Lei n. 6.793/2010), configurando ausência do ônus da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.