AREsp 2499559 - ACORDAO

AREsp 2499559 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso; advertência sobre eventual utilização de expedientes protelatórios.