AREsp 2611757 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, tampouco afastou a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o recurso cabível seria o agravo interno quando o obstáculo decorre de entendimento em recursos repetitivos.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo o seguimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, tampouco afastou a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o recurso cabível seria o agravo interno quando o obstáculo decorre de entendimento em recursos repetitivos.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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