AREsp 2537664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplica multa recursal por ausência de intuito protelatório; não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter protelatório necessário para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplica multa recursal por ausência de intuito protelatório; não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015