AREsp 2532416 - DECISAO

AREsp 2532416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), tornando insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas invocadas; adicionalmente, não há usurpação de competência do STJ, porquanto é atribuição do tribunal de origem examinar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), tornando insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas invocadas; adicionalmente, não há usurpação de competência do STJ, porquanto é atribuição do tribunal de origem examinar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.