AREsp 2444026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão de origem revelou ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas e eventual apreciação demandaria análise de portarias ministeriais e revolvimento de matéria fático-probatória, impedidos nesta instância (Súmula 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Súmula Do STJ, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/15, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Portarias Ministeriais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Súmula Do STJ Artigo 1.021, § 1º, Cpc/15 Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo interno infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e de norma administrativa (Portaria nº 1.287/2017)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão de origem revelou ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas e eventual apreciação demandaria análise de portarias ministeriais e revolvimento de matéria fático-probatória, impedidos nesta instância (Súmula 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno