AREsp 2462218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) e à Súmula 182/STJ; assim, não se admite o sobrestamento em favor de tema repetitivo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso repetitivo quando o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, §1º e 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) e à Súmula 182/STJ; assim, não se admite o sobrestamento em favor de tema repetitivo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.