AREsp 2470439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de inexigência de reexame probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem supre a necessidade de enfrentamento dialético dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o desacerto da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de inexigência de reexame probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem supre a necessidade de enfrentamento dialético dos fundamentos atacados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo