AREsp 2487685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente não refutando a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ARI ALBERTO BRUGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARI ALBERTO BRUGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstar do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente não refutando a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.