HC 888404 - ACORDAO

HC 888404 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque apresentou tese e pedido inéditos no regimental, configurando inovação recursal inadmissível; em razão disso, mantém-se o não...

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Parties
Agravante: THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Supressão De Instância Impugnação De Fundamentos

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Parties

THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Proibição de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque apresentou tese e pedido inéditos no regimental, configurando inovação recursal inadmissível; em razão disso, mantém-se o não conhecimento do recurso, ressalvando-se que o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre a alegada invasão de domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.