AREsp 2535055 - DECISAO

AREsp 2535055 - DECISAO

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em harmonia com a Súmula 182/STJ; por não haver fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias, não se admite a...

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Parties
Agravante: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do regime recursal definido pela data da publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade e limites da fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em harmonia com a Súmula 182/STJ; por não haver fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.