PUIL 4044 - DECISAO

PUIL 4044 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenche as hipóteses legais do art. 18 e 19 da Lei 12.153/2009: a matéria não é de direito material nos termos exigidos, não foi indicado julgado contrário a súmula do STJ e não foi juntado o inteiro teor do julgado da outra Turma Recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Requerido: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Uniformização, Cabimento Do PUIL, Divergência Jurisprudencial Vs Súmula Do STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Princípio Da Dialeticidade Pedido De Uniformização Cabimento Do PUIL Divergência Jurisprudencial Vs Súmula Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade em recurso inominado
  3. 3 competência e hipóteses previstas na Lei 12.153/2009 para PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenche as hipóteses legais do art. 18 e 19 da Lei 12.153/2009: a matéria não é de direito material nos termos exigidos, não foi indicado julgado contrário a súmula do STJ e não foi juntado o inteiro teor do julgado da outra Turma Recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.