AREsp 2543552 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes e do art. 932, III, do CPC/2015; por ausência de fixação de...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO TEILO; Agravante: ANGELINA BARBOZA DA SILVA TEILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 321 Do Cpc/73, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11
Processual Civil Previdenciário Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO TEILO

Agravante

ANGELINA BARBOZA DA SILVA TEILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes e do art. 932, III, do CPC/2015; por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.