AREsp 2544878 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reafirmar as teses do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 282...

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Parties
Agravante: MONNA LISA RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agro não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade

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Parties

MONNA LISA RESENDE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e não demanda revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reafirmar as teses do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932 do CPC/2015, razão pela qual se aplica o entendimento de Súmula 568/STJ quanto ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agro não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.