AREsp 2540095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a matéria seria estritamente de direito sem necessidade de reexame fático-probatório.

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Parties
Agravante: MARILENE CONSTANTINO LIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARILENE CONSTANTINO LIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a matéria seria estritamente de direito sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.