AREsp 2465354 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do agravo (violação do princípio da dialeticidade), justificando-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal neste momento por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica

Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

1 ofensa ao princípio da dialeticidade
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.