AREsp 2556632 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, conforme art. 932, III, do NCPC, e frente aos óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, conforme art. 932, III, do NCPC, e frente aos óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.