AREsp 2403195 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito já apreciadas, sem impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a sentença condenatória superveniente e sua confirmação pelo Tribunal...

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Parties
Agravante: RICHARD MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reiteração Do Mérito, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória
Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reiteração Do Mérito Recebimento Da Denúncia Sentença Condenatória

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Parties

RICHARD MARTINS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por repetição de argumentos
  2. 2 Cabimento do agravo regimental para impugnar fundamentos do não conhecimento do recurso especial (art. 258 c/c art. 21-E, §2º, do RISTJ)
  3. 3 Efeito da superveniência da sentença condenatória sobre questionamento do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito já apreciadas, sem impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a sentença condenatória superveniente e sua confirmação pelo Tribunal de origem corroboram o recebimento da denúncia, tornando prejudicado o questionamento, e autorizam a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.