HC 883268 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a análise do mérito configuraria supressão de instância por tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a análise do mérito configuraria supressão de instância por tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment