AREsp 2540182 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente apresentou impugnação genérica que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela aplicação da Súmula 7/STJ e não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUIMA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 373, I E II, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º, Viii, CDC Art. 373, I E Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

GUIMA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente apresentou impugnação genérica que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela aplicação da Súmula 7/STJ e não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se